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Publicações e decisões relevantes do mês de Abril/2015

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08/05/2015 21:00 Demarest News

PUBLICAÇÕES E DECISÕES RELEVANTES DO MÊS DE ABRIL/2015
 
 
 
NORMAS RELATIVAS AO SETOR DE ENERGIA PUBLICADAS NO MÊS DE ABRIL/2015
 
 
 
DESPACHO Nº 877 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA ANEEL, Publicado em 01.04.2015
Homologa previamente a título precário, sem prejuízo das ações de fiscalização que a ANEEL deverá realizar, os valores, em R$, de Diferença Mensal de Receita - DMR constantes dos anexos I e II apurados pelas distribuidoras, em decorrência da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda e o montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a cada distribuidora e não homologa os valores pleiteados pelas distribuidoras de energia elétrica relacionadas no anexo III.
 
 
 
PORTARIA Nº 105 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Publicada em 01.04.2015
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras a importar da República Oriental do Uruguai até 70 MW de potência e respectiva energia elétrica associada pela Estação Conversora de Frequência de Rivera, e até 500 MW de potência e respectiva energia elétrica associada pela futura Estação Conversora de Frequência de Melo, localizadas no Uruguai, na fronteira com o Brasil.
 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.863 DO DIRETOR GERAL ANEEL, Publicada em 02.04.2015
Homologa as quotas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE destinadas à amortização da Conta no Ambiente de Contratação Regulada - Conta-ACR.
 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.133 DO DIRETOR GERAL ANEEL, Publicada em 06.04.2015
Autoriza, em caráter provisório, condições especiais de faturamento pela Light Serviços de Eletricidade S.A., em áreas onde forem instituídas Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs, Conjuntos Habitacionais do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e em Rio das Pedras, após a instalação de medição eletrônica remota ou telemedição.
 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.133 DO DIRETOR GERAL ANEEL, Publicada em 06.04.2015
Autoriza, em caráter provisório, condições especiais de faturamento pela Light Serviços de Eletricidade S.A., em áreas onde forem instituídas Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs, Conjuntos Habitacionais do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e em Rio das Pedras, após a instalação de medição eletrônica remota ou telemedição.
 
 
 
PORTARIA Nº 119 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Publicada em 08.04.2015
Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 3o Leilão de Energia de Reserva, de 2015.
 
 
 
PORTARIA Nº 132 DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Publicada em 13.04.2015
Define os montantes da garantia física de energia dos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica de Fonte Eólica, na forma do Anexo à Portaria, com vistas à participação no Leilão de Fontes Alternativas, de 2015, de que trata a Portaria MME no 563, de 17 de outubro de 2014.
 
 
 
PORTARIA Nº 133 DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Publicada em 13.04.2015
Define os montantes de garantia física de energia dos Empreendimentos a partir de Fonte Termelétrica a Biomassa, na forma dos Anexos I, II, III e IV à Portaria, com vistas à participação no Leilão de Fontes Alternativas, de 2015, de que trata a Portaria MME no 563, de 17 de outubro de 2014.
 
 
 
PORTARIA Nº 123 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Publicada em 15.04.2015
Aprova as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 3o Leilão de Energia de Reserva, de 2015, previsto na Portaria MME no 119, de 7 de abril de 2015, conforme definido no Anexo à Portaria.
 
 
 
DESPACHO Nº 1.048 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA ANEEL, Publicado em 15.04.2015
Aprova o modelo de Termo Aditivo aos CERs das usinas que tiveram a data de início de suprimento concatenada com a entrada em operação das instalações de transmissão, e determina que, em até 10 (dez) dias úteis a partir da data de publicação do Despacho, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e os agentes envolvidos celebrem os respectivos instrumentos contratuais, constantes do Anexo I, disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.com.br.
 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 655 DO DIRETOR GERAL ANEEL, Publicada em 15.04.2015
Aprova a revisão dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.
 
 
 
DESPACHO Nº 1.105 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA ANEEL, Publicado em 16.04.2015
Aprova Modelo de Termo Aditivo do CCEAR e determina à CCEE que, em até dez dias úteis a partir da data de publicação do Despacho, providencie que os agentes envolvidos celebrem os respectivos instrumentos contratuais.
 
 
 
DESPACHO Nº 1.124 DO SUPERINTENDENTE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA ANEEL, Publicado em 17.04.2015
Homologa previamente a título precário, sem prejuízo das ações de fiscalização que a ANEEL deverá realizar, o valor, em R$, de Diferença Mensal de Receita - DMR constante do anexo I apurado em decorrência da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda e o montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS à Eletrobras Amazonas Energia - Amazonas Distribuidora de Energia S/A.
 
 
 
DESPACHO Nº 1.125 DO SUPERINTENDENTE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA ANEEL, Publicado em 17.04.2015
Publica a tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para as instalações realizadas no período de 1º de abril a 30 de junho de 2015.
 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 659 DO DIRETOR GERAL ANEEL, Publicada em 22.04.2015
Estabelece critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas de que trata a Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015, que reconheceu, de forma excepcional e temporária, a necessidade de permanência da geração atualmente disponível do Parque de Usinas Termelétricas, localizadas na Região de Manaus, Estado do Amazonas, inclusive as provenientes de contratos de locação, pelo prazo de até doze meses.
 
 
 
DECRETO Nº 8.437/2015 DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Publicado em 23.04.2015
Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, entre os quais as PCHs.
 
 
 
DESPACHO Nº 1.213 DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA ANEEL, Publicado em 27.04.2015
Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de JUNHO de 2015.
 
 
 
DESPACHO Nº 1.214 DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA ANEEL, Publicado em 27.04.2015
Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de FEVEREIRO de 2015.

 
DECISÕES RELEVANTES DA DIRETORIA DA ANEEL NO MÊS DE MARÇO/2015
 
 
10ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2015, realizada no dia 31.03.2015
 
Processo: : 48500.001624/2014-43.: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) fixar as quotas mensais do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE destinado à amortização das operações de crédito contratadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta-ACR; e (ii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que submeta à apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL, a retificação dos reajustes tarifários de 2015 das concessionárias de distribuição Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE (CPFL Leste Paulista), Companhia Sul Paulista de Energia – CSPE (CPFL Sul Paulista), Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A. – EBO e Ampla Energia e Serviços S.A., de forma a contemplar os valores definitivos do encargo tarifário CDE-Energia (Conta-ACR).
 

 
 
 
ABERTURA DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS RELEVANTES NO MÊS DE ABRIL/2015
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 16/2015, aberta em 01.04.2015
Objeto: Obter subsídios para o aperfeiçoamento da minuta de Edital e seus Anexos do Leilão nº 07/2015-ANEEL, que tem por objeto a contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente ao sistema de transmissão ± 800 kV CC entre a Subestação Xingu 500 kV CA e a Subestação Terminal Rio 500 kV CA e obras associadas em corrente alternada.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 01/04/2015 a 30/04/2015.
 
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 17/2015, aberta em 08.04.2015
Objeto: Obter subsídios e informações adicionais para a proposta de aperfeiçoamento da regulamentação da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 08/04/2015 a 07/05/2015.
 
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 18/2015, aberta em 09.04.2015
Objeto: Obter subsídios e informações adicionais ao Edital do Leilão nº 01/2015-ANEEL, destinado a promover a contratação de concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 09/04/2015 a 08/05/2015.
 
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 19/2015, aberta em 16.04.2015
Objeto: Obter subsídios e informações para o aprimoramento da proposta referente à revisão periódica da Receita Anual Permitida - RAP dos contratos de concessão relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão a vigorar a partir de 1º de julho de 2015.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 16/04/2015 a 15/05/2015.
 
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 20/2015, aberta em 16.04.2015
Objeto: Obter subsídios por parte de diversos agentes do setor de energia elétrica, bem como da sociedade em geral, relativos à proposta de aprimoramento dos Procedimentos de Rede, que definem os procedimentos e os requisitos necessários à realização das atividades de planejamento da operação eletroenergética, administração da transmissão, programação e operação em tempo real no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 16/04/2015 a 07/08/2015.
 
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 21/2015, aberta em 23.04.2015
Objeto: Obter subsídios para o aperfeiçoamento do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 11/2015-ANEEL -3º LER de 2015 - destinado à Contratação de Energia de Reserva proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte termelétrica a gás natural, inclusive em ciclo combinado.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 23/04/2015 a 04/05/2015.
 
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 22/2015, aberta em 23.04.2015
Objeto: Obter subsídios ao aprimoramento da proposta referente à revisão periódica da Receita Anual Permitida - RAP do contrato de concessão da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S/A com data de revisão a vigorar a partir de 1º de julho de 2015.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 23/04/2015 a 15/05/2015.
 
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 23/2015, aberta em 24.04.2015
Objeto: Obter subsídios relativos à base de dados preliminar para o cálculo das Tarifas de Uso do sistema de Transmissão - TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição para centrais geradoras - TUSDg do ciclo tarifário 2015-2016.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 24/04/2015 a 23/05/2015.
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 24/2015, aberta em 30.04.2015
Objeto: Obter subsídios para aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 04/2015, denominado ?Leilão A-3? de 2015, o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica de fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica a biomassa e a gás natural, inclusive em ciclo combinado.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 30/04/2015 a 29/05/2015.
 
 
 
CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2015, aberta em 23.04.2015
Objeto: Obter contribuições sobre as estimativas utilizadas e as conclusões advindas da Análise de Impacto Regulatório a respeito da sobrecontratação de Montante de Uso do Sistema de Distribuição na conexão entre distribuidoras.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 23/04/2015 a 23/06/2015.
 
 
 
 
 
 
Colaboraram na elaboração das Publicações Renato Edelstein e Bruna Barletta

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