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Publicações e Decisões relevantes do mês de Dezembro/2014

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05/01/2015 22:00 Demarest News

 
PUBLICAÇÕES E DECISÕES RELEVANTES DO MÊS DE DEZEMBRO/2014
 
NORMAS RELATIVAS AO SETOR DE ENERGIA PUBLICADAS NO MÊS DE DEZEMBRO/2014
 
DESPACHO nº 4.621 DO DIRETOR-GERAL DA ANEEL, Publicado no dia 01.12.2014
Aprova termo aditivo aos contratos de concessão e permissão das empresas de distribuição, mediante a inclusão de cláusula específica, conforme o modelo do contrato, com o seguinte teor: Subcláusula "x" - Além dos valores indenizados referentes aos ativos ainda não amortizados dos bens reversíveis, também serão considerados para fins de indenização, os saldos remanescentes (ativos ou passivos) de eventual insuficiência de recolhimento ou ressarcimento pela tarifa em decorrência da extinção, por qualquer motivo, da concessão, relativos a valores financeiros a serem apurados com base nos regulamentos preestabelecidos pela ANEEL, incluídos aqueles constituídos após a última alteração tarifária.
 
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA ANEEL nº 4.647, Publicado no dia 02.12.2014.
Fixa os valores dos recursos da Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR referentes à competência de outubro de 2014, a serem repassados às concessionárias de distribuição de energia elétrica, até 8 de dezembro de 2014, nas contas correntes vinculadas a Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, nos termos da Resolução Normativa nº 612/2014.
 
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA ANEEL nº 4.657, Publicado em 03.12.2014
Retifica o Despacho nº 4.647, de 28 de novembro de 2014.
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 632, Publicada em 05.12.2014
Altera o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA DA ANEEL nº 1.833, Publicada em 08.12.2014
Estabelece, para o ano de 2015, as quotas de custeio e as de energia elétrica referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL nº 638, Publicada em 10.12.2014
Altera a Resolução Normativa nº 584, de 29 de outubro de 2013, que estabelece prazos e condições para sazonalização e modulação de garantia física de usinas de geração de energia elétrica, bem como para sazonalização da energia vinculada referente à Usina Hidrelétrica - UHE Itaipu.
Até a adequação das Regras de Comercialização no SCL, as novas diretrizes deverão ser implementadas por meio do Mecanismo Auxiliar de Cálculo - MAC.
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL nº- 637, Publicada em 11.12.2014.
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos seguintes módulos:
I. Medição Contábil;
II. Garantia Física;
III. Contratos;
IV. Encargos;
V. Comprometimento de usinas;
VI. Consolidação de Resultados;
VII. Liquidação;
VIII. Penalidade de Energia;
IX. Penalidade de Potência;
X. Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST;
XI. Reajuste de Parâmetro da Receita de CCEAR;
XII. Receita de Venda de CCEAR;
XIII. Contratação de Energia de Reserva;
XIV. Votos e Contribuição Associativa; e
XV. Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear.
Essa Resolução determinou, ainda, em seu art. 7º, que a CCEE, quando da divulgação do valor a ser aportado a título de garantias financeiras, majore o valor em 5% em razão do cálculo ser realizado com dados preliminares da contabilização.
 
DECRETO nº 8.379/2014, Publicado em 16.12.2014
Altera o Decreto 5.163/2004, estabelecendo novo montante máximo de energia a ser contratada pelas Distribuidoras em Leilões de Ajuste - de 1% para 5%.
O Decreto também altera a regra de repasse, para a tarifa, dos custos de aquisição de energia pelas Distribuidoras em Leiloes de Ajuste.
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA DA ANEEL nº 1.837, Publicada em 17.12.2014
Homologa os valores da Curva do Custo do Déficit de energia elétrica para 2015.
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA DA ANEEL nº 1.840, Publicada em 17.12.2014
Estabelece o valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, para valorar a energia transferida entre as usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, no âmbito da CCEE, assim como a TEO da Usina Hidrelétrica de Itaipu - TEOItaipu.
O valor da Tarifa de Energia de Otimização - TEO será de R$ 11,25/MWh (onze reais e vinte e cinco centavos por Megawatt-hora).
E o valor da Tarifa de Energia de Otimização da Usina Hidrelétrica de Itaipu - TEOItaipu será de R$ 17,01/MWh (dezessete reais e um centavo por Megawatt-hora).
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL nº 644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, Publicada em 26.12.2014
Altera a Resolução Normativa nº 411/2010, a qual "aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica, delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências".
 
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA ANEEL nº 4.947, Publicado em 29.12.2014
Aciona as bandeiras tarifárias nos Subsistemas Norte, Nordeste, Sudeste/Centro-Oeste e Sul para o mês de janeiro de 2015, nos termos do Submódulo 7.1 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 2014.
 
RESOLUÇÃO CONJUNTA DA ANEEL E ANATEL nº 4, Publicada em 30.12.2014
Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação.
 

PORTARIA Nº 681 DO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, Publicada em 31.12.2014

Determina a constituição de grupo de trabalho com ampla participação de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, de agências reguladoras do Poder Executivo e de instituições representativas do Setor Elétrico.

 
DECISÕES RELEVANTES DA DIRETORIA DA ANEEL NO MÊS DE DEZEMBRO/2014
 
15ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2014, realizada no dia 05.12.2014
 
Processo: 48500.004563/2014-76. Resultado da Audiência Pública nº 56/2014: A Diretoria, por unanimidade, aprovou alterações nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2015.
Em decorrência dessa deliberação, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 637/2014, que, dentre outros assuntos, determinou que a CCEE, quando da divulgação do valor a ser aportado a título de garantias financeiras, majore o valor em 5% em razão do cálculo ser realizado com dados preliminares da contabilização.
 
46ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2014, realizada em 12.12.2014
 
Processo: 48500.001062/2005-11. Homologação do Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela homologação integral do Estatuto Social da CCEE e por determinar à Superintendência de Estudos do Mercado – SEM que, quando da instrução da próxima revisão da Convenção de Comercialização da CCEE, considere o disposto nos parágrafos 24 e 26 do voto do Diretor-Relator.
 
Processo: 48500.003201/2013-87. Resultado da Audiência Pública nº 65/2014 que objetivou colher subsídios e informações adicionais para alterar a Resolução Normativa nº 584/2013, visando aprimorar a regra de sazonalização da garantia física de usinas para lastro e alocação de energia no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE nos casos de aumento ou redução da garantia física publicada em legislação específica.
 
Processo: 48500.005474/2014-47.  Atualização da Tarifa de Energia de Otimização – TEO, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer o valor atualizado da Tarifa de Energia de Otimização – TEO, que passará a ser de R$ 11,25/MWh (onze reais e vinte e cinco centavos por Megawatt-hora), com vigência a partir de 1° de janeiro de 2015, bem como a TEO da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu – TEOItaipu que será de R$ 17,01/MWh (dezessete reais e um centavo por Megawatt-hora), com vigência a partir de 1° de janeiro de 2015.
 
 
ABERTURA DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS RELEVANTES NO MÊS DE DEZEMBRO/2014
 
AVISOS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 070/2014, aberta em 11.12.2014
Objeto: obter subsídios à proposta de regulamento que trata da convivência do desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 12/12/2014 a 13/2/2015.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2014, reaberta em 11.12.2014
Objeto: Obter subsídios para o estabelecimento das metodologias e critérios gerais para as revisões tarifárias periódicas das concessionárias de distribuição de energia elétrica. Modalidade: Intercâmbio de documentos com Reunião Presencial.
Período para envio: 11/12/2014 a 9/2/2015.
Reunião Presencial: o local e horário serão divulgados posteriormente no site da ANEEL.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 71/2014, aberta em 18.12.2014
Objeto: obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia de cálculo da depreciação acumulada para subsidiar os estudos de definição do valor da indenização de usinas geradoras de energia elétrica.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 18/12/2014 a 9/2/2015.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 72/2014, aberta em 18.12.2014
Objeto: obter subsídios para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, com relação à regulamentação para o compartilhamento de recursos humanos e infraestrutura.
Modalidade: Intercâmbio de documentos com reunião presencial.
Período para envio: 18/12/2014 a 23/02/2015.
Reunião Presencial: 21/01/2015, no auditório da ANEEL, situado à SGAN 603, Módulo H, Brasília/DF, a partir das 14h30min.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 73/2014, aberta em 18.12.2014
Objeto: obter subsídios e informações adicionais para alteração da Norma de Organização nº 15, que dispõe sobre o acesso à informação de natureza pública apresentada à ANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição das matérias de caráter sigiloso.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 18/12/2014 a 26/01/2015.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 74/2014, aberta em 18.12.2014
Objeto: obter subsídios para o aprimoramento do texto do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, com vistas a permitir que as melhorias implementadas pelas transmissoras sejam incluídas no processo de reajuste de suas receitas.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 18/12/2014 a 16/01/2015.
 
 
AVISOS DE CONSULTA PÚBLICA
 
CONSULTA PÚBLICA Nº 15/2014, aberta em 18.12.2014
Objeto: obter subsídios à formalização e ao aprimoramento da fiscalização do equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras de energia elétrica, compreendendo a instituição de indicadores públicos de sustentabilidade.
Modalidade: Intercâmbio de documentos com reunião presencial.
Período para envio: 18/12/2014 a 23/02/2015.
Reunião Presencial: 21/01/2015, no auditório da ANEEL, situado à SGAN 603, Módulo H, Brasília/DF, a partir das 14 horas.
 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 16/2014, aberta em 22.12.2014
Objeto: obter contribuições à proposta de Procedimento de Comercialização que operacionaliza a comercialização varejista de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 22/12/2014 a 21/1/2015.

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