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Publicações e decisões relevantes do mês de novembro/2014

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01/12/2014 22:00 Demarest News

 

 

 
NORMAS RELATIVAS AO SETOR DE ENERGIA PUBLICADAS NO MÊS DE NOVEMBRO/2014
 
 
DESPACHO Nº 4.288 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DA ANEEL, Publicado em 03.11.2014
Fixa os valores dos recursos da Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, referentes à competência de setembro de 2014, a serem repassados às concessionárias de distribuição de energia elétrica, até 5 de novembro de 2014, nas contas correntes vinculadas a Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos da Resolução Normativa nº 612, de 16 de abril de 2014.
 
 
DESPACHO Nº 4.296 DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA ANEEL, Publicado em 04.11.2014
Anui à minuta datada de 31/10/2014 do Primeiro Aditamento ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças, referente à segunda operação de crédito, celebrado entre a CCEE e Bancos Financiadores, aprovado pelo Despacho nº 3.150, de 15 de agosto de 2014, com o objetivo principal de alterar o número total de desembolsos para, no máximo, 6 (seis); anuir à minuta datada de 31/10/2014 do Quarto Aditamento ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças, referente à primeira operação de crédito, celebrado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE e Bancos Financiadores, aprovado pelo Despacho n° 1.280, de 24 de abril de 2014, com o objetivo de alterar o item k da Cláusula 12.1, para alinhamento entre as hipóteses de vencimento antecipado das duas operações de crédito; e estabelece que a CCEE apresente a esta Superintendência cópia do instrumento e seus anexos celebrados com os financiadores, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
 
PORTARIA MME Nº 607, Publicada em 13.11.2014
Altera a Portaria MME nº 563/2014, que estabelece as diretrizes para o Leilão de Fontes Alternativas de 2015.
 
 
DESPACHO N° 4.527 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇAO ECONÔMICA DA ANEEL, Publicado em 21.11.2014
Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de janeiro de 2015. 
 
 
DESPACHO N° 4.528 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇAO ECONÔMICA DA ANEEL, Publicado em 21.11.2014
Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de setembro de 2014.
 
 
DESPACHO Nº 4.547 DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA ANEEL, Publicado em 24.11.2014
Aprova a compatibilização entre o plano de contas do setor elétrico vigente para o novo plano de contas a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015 estabelecido pela Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 631, Publicada em 26.11.2014
Estabelece os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei n. 12.783/2013, às concessionárias de distribuição.
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIANº 1.829 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicada em 28.11.2014
Estabelece os montantes de potência contratada e energia vinculada referentes à Usina Hidrelétrica - UHE Itaipu para o ano de 2015 e os valores correspondentes às cotas-partes consideradas no rateio de potência e energia para o ano de 2020.
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIANº 1.830 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicada em 28.11.2014
Estabelece as cotas-partes referentes à energia proveniente das usinas Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2020 e os montantes de energia a serem alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional - SIN em 2015.
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 633/2014, Publicada em 28.11.2014.
Revoga dispositivos da Resolução nº 682, de 23 de dezembro de 2003.
Defini que o valor máximo do PLD será calculado pela ANEEL no mês de dezembro de cada ano com base no Custo Variável Unitário mais elevado de uma Usina Termelétrica em operação comercial, a gás natural, contratada por meio de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, definido no Programa Mensal de Operação de dezembro e será aplicado entre a primeira e última semana operativa do ano subsequente, para todos os submercados.
Altera o caput do art. 3º da Resolução Normativa nº 392, de 15 de dezembro de 2009.
Define que o PLD_min será calculado pela ANEEL no mês de dezembro de cada ano, com base no maior valor entre: i) o calculado com base na Receita Anual de Geração RAG - das usinas hidrelétricas em regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783/2013, excluídos os valores relacionados à remuneração e reintegração de investimentos, e adicionada a estimativa de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos - CFURH; e ii) as estimativas dos custos de geração da usina de Itaipu para o ano seguinte, fornecidas pela Itaipu Binacional para fins de reajustes e/ou revisões tarifárias, e nos seguintes critérios
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIANº 1.832 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicada em 28.11.2014
Homologar os limites mínimo (PLD_min) e máximo (PLD_max) do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD, conforme os valores constantes do Anexo da Resolução, que terão validade entra a primeira e a última semana operativa de preços de 2015, para todos os submercados. O preço máximo, que hoje é de R$822,83/MWh, passará para R$388.48/MWh, enquanto que o PLD mínimo, que hoje é de R$15.26/MWh, passará para R$30,26/MWh.
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIANº 633 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicada em 28.11.2014
Homologa os limites mínimo (PLD_min) e máximo (PLD_max) do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD, que terão validade entra a primeira e a última semana operativa de preços de 2015, para todos os submercados.

 
DECISÕES RELEVANTES DA DIRETORIA DA ANEEL NO MÊS DE NOVEMBRO/2014
 
 
41ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2014, realizada no dia 04.11.2014
 
Processo: 48500.005144/2014-51. A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital do Leilão nº 10/2014, denominado Leilão “A-1” de 2014, os seus anexos e as minutas dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs por quantidade e disponibilidade.O Diretor André Pepitone da Nóbrega deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011), que foi lido pelo Diretor Reive Barros dos Santos.
 
 
42ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2014, realizada no dia 14.11.2014
 
Processo:48500.004082/2012-07. A Diretoria, por unanimidade, decidiu regulamentar a aplicação do conceito de mercado regulatório para reembolsar o custo de geração das concessionárias dos sistemas isolados beneficiárias da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e adequar o atual regulamento ao novo marco regulatório introduzido pela Lei n° 12.783/2013.
 
 
43ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2014, realizada no dia 21.11.2014
 
Processo:48500.002603/2014-45. A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital e os respectivos Anexos do Leilão nº 7/2014, que tem por objeto promover a contratação de concessões para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica.
 
 
Processo:48500.002987/2014-04. A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer para as permissionárias que assinaram contrato de permissão em 2010, os limites dos indicadores de continuidade coletivos dos serviços de distribuição de energia elétrica nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras das Distribuidoras.O Diretor Tiago de Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.
 
44ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2014 realizada no dia 28.11.2014
 
Processo: 48500.005472/2014-58. A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o art. 3º da Resolução nº 682/2003 para que o limite máximo do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD passe a ser definido pela ANEEL no mês de dezembro de cada ano a partir do mais elevado Custo Variável Unitário – CVU de uma usina termelétrica de porte relevante em operação comercial, a gás natural, contratada por meio de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, definido no Programa Mensal de Operação de dezembro para ser aplicado entre a primeira e última semana operativa do ano subsequente, para todos os submercados; (ii) alterar o art. 3º da Resolução Normativa n° 392/2009 para que o limite mínimo do PLD passe a ser definido pelo maior valor entre as estimativas dos custos de geração de Itaipu e o valor calculado com base na Receita Anual de Geração – RAG das Usinas Hidrelétricas – UHEs que prorrogaram suas concessões, excluídos os valores relacionados à remuneração e reintegração de investimentos e adicionados da estimativa de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos – CFURH; (iii) homologar o limite máximo do PLD válido entre a primeira e última semana operativa de preços de 2015, para todos os submercados, em R$ 388,48/MWh; e (iv) homologar o limite mínimo do PLD válido entre a primeira e última semana operativa de preços de 2015, para todos os submercados, em R$ 30,26/MWh.

 
ABERTURA DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS RELEVANTES NO MÊS DE NOVEMBRO/2014
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 60/2014, aberta em 05.11.2014
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento da minuta de Agenda Regulatória Indicativa para o biênio 2015-2016.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 05/11/2014 a 19/11/2014.
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 61/2014, aberta em 05.11.2014
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento do Aditivo aos Contratos de Concessão das Empresas de Distribuição de Energia.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 05/11/2014 a 14/11/2014.
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 62/2014, aberta em 06.11.2014
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento das condições e dos procedimentos aplicáveis ao desligamento e à impugnação de agentes integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE constantes da REN n° 545/2013.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 06/11/2014 a 05/12/2014.
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 63/2014, aberta em 06.11.2014
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento da compatibilização da forma de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs por disponibilidade de leilões antes de 2011 com a forma dos CCEARs dos leilões posteriores.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 06/11/2014 a 05/12/2014.
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 64/2014, aberta em 06.11.2014
Objeto: Colher subsídios e informações adicionais acerca dos critérios e procedimentos para a revisão da alocação de cotas de garantia física contratadas nos termos da Lei 12.783/2013.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 06/11/2014 a 17/11/2014.
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 65/2014, aberta em 12.11.2014
Objeto: Colher subsídios e informações adicionais acerca da alteração da Resolução Normativa n° 584/2013, visando aprimorar a regra de sazonalização da garantia física de usinas para lastro e alocação de energia, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, no caso de aumento ou redução da garantia física publicada em legislação específica.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 12/11/2014 a 26/11/2014.
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 66/2014, aberta em 26.11.2014
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento das minutas de termos aditivos que incluem cláusula de salvaguarda ao erário nos contratos de concessão de geração e de transmissão abrangidos pela Lei 12.783/2013, em atendimento ao disposto no item 9.3.2, do Acórdão 3.149/2012-TCU-Plenário.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 26/11/2014 a 05/12/2014.
 
 
 
CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2014, aberta em 07.11.2014
Objeto: Receber contribuições da sociedade sobre os investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia elétrica, bem como avaliar a regulação associada identificando a necessidade de seu eventual aprimoramento.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 07/11/2014 a 19/01/2015.
 
 
CONSULTA PÚBLICA Nº 14/2014, aberta em 07.11.2014
Objeto:  Obter subsídios para o aprimoramento de nova metodologia de fiscalização de empreendimentos de geração de energia elétrica.
Modalidade: Intercâmbio de documentos com reunião presencial.
Período para envio: 11/11/2014 a 26/12/2014
Data da .reunião presencial:20.11.2014, às 14h00.
 
 
 
Colaboraram na elaboração das Publicações Renato Edelstein e Bruna Barletta
 

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