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Receita analisa isenção de governos estrangeiros

07/11/2017 00:00 Artigo

No final do mês passado foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 443 (“SC 443/17”), cuja ementa consignou que: estão isentos do imposto de renda no Brasil os juros pagos a qualquer agência de propriedade exclusiva do Governo do Canadá e quantos aos rendimentos dos demais investimentos, ainda que exista a isenção de imposto de renda no Brasil prevista no artigo 688 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), esta isenção não se estenderia às agências de propriedade do Governo do Canadá, por interpretação literal.


 
 

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