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Receitas de escola sem fins lucrativos devem ser revertidas à instituição

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07/01/2016 15:51 Artigo

​O inciso X do artigo 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001 estabelece a isenção da Cofins calculada sobre as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos. No entanto, muito se discute sobre o alcance dessa expressão "atividades próprias".

 
 

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