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Recurso especial no CARF: a questão dos paradigmas das turmas extraordinárias

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07/08/2017 00:00 Artigo

Não obstante a grande relevância do recurso especial de divergência, a portaria
329/17 modificou o artigo 67 do RICARF, de modo a prever, em seu parágrafo 12, que
os acórdãos proferidos pelas turmas extraordinárias não servirão como paradigma
para interposição de recursos especiais de divergência.



 
 

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