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Resolução 166 entra em vigor a partir de 1 de junho de 2016 regulamentando Apostilas nos Registros de Marcas no Brasil

08/06/2016 00:00 Artigo

Normativo entrou em vigor no último dia 1º, e dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca.

 
No dia 31 de maio de 2016 foi publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI) Nº 2.369 a Resolução 166, que tem a finalidade de esclarecer o alcance da proteção conferida pelo registro de marca, nos termos da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI). 

 
 
 

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