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Responsabilidade Civil do Banco Central

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12/05/2016 00:00 Artigo

​O presente artigo pretende investigar a responsabilidade do Banco Central do Brasil ("Banco Central") por danos causados a terceiros, principalmente em casos de omissão ou falha no exercício de suas funções de fiscalização, intervenção e liquidação de instituições financeiras. O estudo está baseado no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, tendo sido constatado que, via de regra, em casos de omissão, a responsabilidade do Banco Central é subjetiva e muitas vezes com aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, devendo o próprio Banco Central demonstrar o cumprimento fiel de suas obrigações. No entanto, na prática, raríssimos são os casos de condenação do Banco Central ao pagamento de indenização, por ausência de nexo causal direto entre a conduta do Banco Central e o dano causado a investidores, elemento essencial para caracterizar a responsabilidade civil.

 
 

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