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São Paulo ganha varas especializadas em conflitos decorrentes de arbitragem

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21/08/2015 14:55 Demarest News

A exemplo do que acontece em outros Estados Brasileiros, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acaba de ampliar a competência de suas varas de recuperação judicial e falências para julgar também conflitos relacionados à arbitragem.
 
Embora a arbitragem ocorra fora do Poder Judiciário, é comum que partes sejam obrigadas a recorrer ao juiz estatal para solicitar medidas urgentes, executar decisões arbitrais e até contestar a validade das que entenderem ilegais.
 
Em São Paulo, cidade que sedia o maior número de arbitragens no país, todos esses litígios referentes a procedimentos arbitrais passarão a ser julgados exclusivamente por 3 (três) varas de recuperação judicial e falências¹, que passam a ser denominadas "Varas de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem".
 
Em vigor desde 29 de julho de 2015, a alteração vem em cumprimento à Resolução nº 709/2015, que visa a cumprir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa meta  determina: atribuição de competência para duas varas cíveis, dentre as instaladas nas capitais, para processarem e julgarem os conflitos decorrentes da lei de arbitragem, transformando-as em juízos especializados nesta área".
 
A medida não afeta os processos em curso, aplicando-se apenas aos processos distribuídos a partir de 29 de julho de 2015.
 
A especialização é bem-vinda, em razão da complexidade e especialidade dos conflitos relativos à arbitragem, bem como o avanço desse método de solução de disputas no Brasil.
 
O aprofundamento dos magistrados proporcionará celeridade processual, qualidade das decisões e previsibilidade, decorrente da consistência nos critérios de julgamento. Vale lembrar que juízes das varas de recuperação judicial e falência possuem vasto conhecimento em direito empresarial, tornando-os ainda mais indicados para esses litígios que passaram a julgar.
 
Demarest Advogados mantém uma equipe de Contencioso e Arbitragem focada em todas as tendências da legislação, cortes superiores, dos tribunais estatais e arbitrais, a fim de poder assessorar em assuntos atuais do dia-a-dia de seus clientes e amigos.
 
Para conferir o inteiro teor da norma, acesse:
 
¹ Muito embora a resolução fale em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem, atualmente existem apenas 2 Varas funcionando no fórum João Mendes Júnior.
 
Demarest Advogados
 
​César Rossi Machado crmachado@demarest.com.br +55 11 3356-2196

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