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Segurança Jurídica e a Política de Crédito

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15/02/2018 00:00 Demarest News

Segurança Jurídica e a Política de Crédito

Nos últimos anos o COPOM do Banco Central vem mantendo em vigor um ciclo de redução da taxa básica de juros, com o objetivo de, entre outros, elevar a capacidade de financiamento da economia. Espera-se que tais intervenções reducionistas causem a diminuição do custo de captação no mercado interbancário, permitindo aos bancos a revisão para baixo da precificação da oferta de crédito. Entretanto, para alcançar tais objetivos, as intervenções financeiras não são suficientes, sendo necessárias outras medidas, dentre as quais se destacam as reformas nos mecanismos que digam respeito à segurança jurídica nas operações de crédito, como por exemplo, em relação à constituição, validade e exequibilidade das garantias. Nessa dimensão, o Governo Federal editou a MP 775, convertida na Lei nº 13.476/17, introduzindo relevantes modificações ao sistema financeiro, dentre as quais se destacam (i) a outorga de crédito para pessoas físicas e jurídicas por meio de linhas abertas para saques e formalizadas em contratos de abertura respectivos; (ii) a obrigação do devedor pelo saldo remanescente após leilão de imóvel alienado em garantia; e (iii) o vencimento antecipado de outras operações derivadas da mesma linha de crédito após o produto da excussão das garantias não bastar para a quitação das dívidas. Dessa forma, enquanto a disponibilização de acesso ao crédito continua sendo objeto de condução por parte da autoridade monetária, os instrumentos e inovações jurídicos trazidos pela recente legislação deverão oferecer ao mercado maior segurança jurídica nas operações de crédito.

Leia o artigo completo em: http://www.demarest.com.br/pt-br/publicacoes/seguranca-juridica-e-politica-de-credito

Demarest Advogados


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