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Seguro D&O: SUSEP Publica Nova Circular 553/2017

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25/05/2017 00:00 Demarest News

Seguro D&O: SUSEP Publica Nova Circular 553/2017

Foi publicada em 24.05.17 a Circular SUSEP nº 553/2017 com a regulamentação geral aplicável aos Seguros de Responsabilidade Civil de Diretores e Administradores de Pessoas Jurídicas (Seguro D&O).

A nova Circular foi precedida de reuniões entre a SUSEP e representantes de diversos segmentos do mercado após a crítica recepção que teve a Circular anterior 541/2016, agora revogada. Elucidamos a seguir os principais pontos de alteração trazidos pela norma, ressaltando o fato de que as seguradoras terão até 20 de novembro para adaptar os planos vigentes.

Perda Indenizável e Custos de Defesa como Cobertura Básica

A principal alteração na nova Circular está no reconhecimento expresso da cobertura para Custos de Defesa como básica. É o que decorre da nova definição para perda indenizável (art. 3º, inciso XXIII), ausente da regulamentação anterior:

XXIII - perda indenizável: para fins de definição da cobertura básica da apólice, define-se como perda indenizável os itens indicados abaixo quando decorrentes de uma relação contra o segurado coberta pela apólice:

a) quaisquer Custos de Defesa;

b) indenização; ou

c) acordos, desde que seja com anuência prévia por escrito da seguradora.

Entendemos que ao mencionar 'relação contra o Segurado' na definição, a norma, em realidade, faz referência à reclamação contra o segurado. De todo modo, resta claro que para fins de definição da cobertura básica da apólice, os Custos de Defesa seriam perda indenizável, o que é reforçado no §3º do artigo 5º, segundo o qual a garantia poderá abranger os custos de defesa e os honorários dos advogados dos segurados. Outros dispositivos que na norma antiga referiam a cobertura de custos de defesa como adicional foram suprimidos. 

Apesar de não o fazer de forma expressa, parece-nos que a SUSEP acolheu, neste ponto, o pleito de seguradoras que garantiam a responsabilidade de D&Os de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, para as quais está vedada a cobertura para indenizações devidas a terceiros e permitida, tão somente, a cobertura de custos de defesa (art. 22 da Resolução CGPC nº 13/2004).

Com a possibilidade de se estabelecer uma cobertura básica que preveja garantia para custos de defesa, seria possível, em tese, a emissão de apólices que detenham somente este tipo de cobertura, como já era prática do mercado antes da Circular revogada.

Contratação Direta por Pessoas Físicas

Com uma singela alteração no art. 4º, a nova Circular estabelece que o Seguro D&O poderá ser contratado diretamente pela pessoa física que dele se beneficia. A regra estabelece, porém, que planos de seguro que previrem a contratação direta devem ser registrados separadamente dos planos para pessoa jurídica, com números de processos distintos (art. 4º, § 3º).

Cobertura para o Tomador em virtude de Reclamações do Mercado de Valores Mobiliários (Side C)

Não há na nova regulamentação qualquer menção à possibilidade de contratação de cobertura para o Tomador em virtude de Reclamações oriundas de atividades no Mercado de Valores, a chamada Side C.

Ao mesmo tempo, a Circular define o Seguro D&O como aquele contratado pela pessoa jurídica (tomador) em benefício de pessoas físicas que nela [...] exerçam [...] cargos de administração e/ou de gestão (art. 4º, caput), de modo que, aparentemente, a cobertura Side C para o tomador não estaria abrangida pela própria definição do seguro.

Entretanto, a Circular faz menção à responsabilização da sociedade por atos de administração de seus gestores como cobertura adicional (art. 5º, §6º), o que poderia indicar a possibilidade de contratação da cobertura Side C como adicional. Para isso, a norma exige o vínculo ao cometimento de atos ilícitos culposos pelos administradores.

Caso a responsabilização da sociedade por atos de administradores seja parte da cobertura básica, a nova regra requer que seja o plano registrado como Responsabilidade Civil Geral (art. 6º, parágrafo único).  

Multas Cíveis

Ao fazer referência à cobertura para multas, a Circular revogada as referia como multas e penalidades contratuais e administrativas impostas aos segurados quando no exercício de suas funções (§ 4º, art. 5º). A nova regulamentação assim as descreve:

Art. 5º. [...] § 5º A garantia poderá abranger cobertura de multas e penalidades cíveis e administrativas impostas aos segurados quando no exercício de suas funções, no tomador, e/ou em suas subsidiárias, e/ou em suas coligadas.

Aparentemente, a opção pela expressão "cíveis" ao invés de "contratuais" procurou trazer maior abrangência para esta cobertura. Em nosso entendimento, poderão estar cobertas agora multas de natureza não-criminal ou punitiva, como aquelas fixadas por órgãos como o Ministério Público em inquéritos civis, autoridades reguladoras de mercado, agências reguladoras e outros fiscais administrativos.

Menções a legislação estrangeira para Território Mundial

Outrora proibidas pela regulamentação anterior, as menções a legislação estrangeira passaram a ser permitidas, o que está expressamente permitido sob o § 1º do art. 12 da Circular nova. Ressaltamos que a utilização de expressões estrangeiras já era possível sob a norma antiga, desde que comuns ao jargão de mercado e explicadas e traduzidas no glossário da Apólice.

A autorização põe fim à discussão sobre a possibilidade de emissão de apólices com âmbito territorial global, prática já consolidada para empresas nacionais de atuação internacional.

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Entendemos que as alterações procedidas pelo órgão regulador são positivas e resultado de uma frutífera abertura ao diálogo da SUSEP com o mercado. Práticas como a contratação de custos de defesa como cobertura básica e a emissão de apólices em programas mundiais foram respeitadas e incorporadas pela nova regulamentação.

Algumas proposições, contudo, dependerão de um ajuste fino do mercado segurador quanto à regulamentação e de esclarecimentos da SUSEP quando da aprovação dos planos adaptados, tal como em relação à cobertura Side C.

Estamos à disposição para auxiliá-los no trabalho de adaptação dos planos de seguro de D&O à nova norma. O comparativo entre a antiga Circular e a nova pode ser visualizado neste link.

Demarest Advogados


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