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Sigilo bancário e o fisco

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18/03/2016 00:00 Artigo

No mês de fevereiro, o STF - no julgamento das ADINs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e do RE 601.314 - decidiu o tema do sigilo bancário, que já estava há quase 15 anos para ser apreciado, fixando posição que pode o fisco se utilizar de dados bancários para sua atividade de fiscalização, pois isso não fere o direito ao sigilo de dados (art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal). Com isso, foram considerados constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 104 que previam essa possibilidade.

 
 

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