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TJ-SP decide que Unimed não pode mudar preço ou rede de atendimento em migração

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27/10/2015 00:00 Demarest News

​A Unimed Paulistana e a Central Nacional Unimed foram condenadas, por meio de antecipação de tutela, a fazer a migração do plano de saúde de uma cliente com câncer sem que haja alteração da rede de atendimento e do preço cobrado. Essas determinações já constavam em um Termo de Ajuste de Conduta firmado entre as duas instituições, os ministérios públicos Estadual e Federal, a Agência Nacional de Saúde e o Procon no dia 30 de setembro.
No caso, a autora da ação, que migrou de plano por causa da falência da Unimed Paulistana, verificou um reajuste de mais de 59% na mudança de convênio médico. O valor saltou, apenas para ela, de R$ 1.602,34 para R$ 3.872,62. Caso a mudança englobasse seus dependentes, o montante das mensalidades aumentaria de R$ 3.613,29 para R$ 8.746,29.
A autora da ação também constatou que os hospitais oferecidos no novo convênio eram muito inferiores aos que ela tinha direit​o anteriormente. Na decisão, a juíza Leila Hassem da Ponte afirmou que o problema envolvendo o Sistema Unimed não pode acarretar à consumidora “qualquer prejuízo, que no presente caso restou amplamente caracterizado”.
A migração de assistência médica é resultado da alienação compulsória da carteira de clientes imposta à Unimed Paulistana pela Agência Nacional de Saúde Suplementar no dia 2 de setembro, pois o plano de saúde, que atendia 740 mil beneficiários, terminou 2014 com R$ 169 milhões de patrimônio líquido negativo e R$ 263 milhões em passivo tributário. Os dados constam no último relatório de gestão. Segundo a ANS, quatro regimes especiais de direção fiscal e dois regimes de direção técnica foram estabelecidos desde 2009 devido à constatação de problemas assistenciais e administrativos.

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