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TJ-SC reafirma a necessidade de declaração de bens despachados para eventual ressarcimento

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26/08/2016 15:13 Artigo

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina recentemente proferiu decisão unânime, negando indenização a passageiro de empresa aérea que alegou ter pertences subtraídos de sua bagagem, durante voo de Lisboa para Florianópolis, cujos valores somados ultrapassariam 3 mil reais.​​​

 
 

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