Publicado Decreto que regulamenta o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.588/2020, que regulamenta determinados dispositivos da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”. O Decreto estabelece as condições para o apoio técnico e financeiro que a União irá conceder aos Estados e Municípios para a adaptação dos serviços de saneamento básico à nova lei. De modo geral, as medidas previstas no Decreto buscam (i) promover a regionalização, bem como (ii) a adesão às diretrizes estabelecidas Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA”), enquanto agência reguladora setorial.

Confira, abaixo, os pontos de destaque do Decreto nº 10.588/2020:

  • Atividades sujeitas ao apoio técnico e financeiro da União. O Decreto estabelece um rol de atividades cuja execução pode receber apoio técnico e financeiro da União, dentre as quais encontram-se: (i) a definição das unidades regionais de saneamento básico; (ii) a estruturação de mecanismos de governança dos veículos de prestação regionalizada; (iii) a modelagem da prestação dos serviços; (iv) a definição da entidade de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico; (v) a elaboração ou a atualização das normas de regulação e fiscalização, observadas as normas de referência editadas pela ANA; (vi) adaptação dos contratos existentes ou elaboração de novos contratos, conforme a padronização de contrato proposta pela ANA.
  • Condições para a alocação de recursos públicos federais e para o financiamento com recursos da União. O Decreto estabelece também uma série de condicionantes para a alocação dos recursos e a concessão de financiamento, além de exigir a observância das diretrizes e dos objetivos da legislação dos serviços de saneamento básico.
  • Exigência de prestação regionalizada para a transferência de recursos. O Decreto dispõe que a exigência é considerada cumprida nas hipóteses de existência de: (i) região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, criada por lei complementar; (ii) unidade regional de saneamento básico aderente aos termos de governança estabelecidos na lei ordinária; ou (iii) bloco de referência, criado por meio de convênio de cooperação ou consórcio público.
  • Outros aspectos. Por fim, vale mencionar que o Decreto: (i) permite que a União destine recursos para a contratação de consultorias para apoiar a formação de blocos de referência e unidades regionais até 15/07/2021, de modo autônomo ou por meio de parcerias; (ii) prevê que o apoio técnico também pode se dar mediante a publicação de programas, projetos e outras ações de boas práticas pela ANA, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e pelo Ministério do Meio Ambiente.

A equipe de Direito Público do Demarest está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre este e outros temas relacionados.