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Regulação de mercados digitais é pauta de seminário com participação da ABERT

15 de dezembro de 2025

As discussões sobre os rumos da regulação dos mercados digitais foram tema de um encontro promovido pelo escritório de advocacia Demarest, em Brasília, na última terça-feira (9). No painel sobre streaming e radiodifusão, o conselheiro da ABERT, Marcelo Bechara, falou sobre o andamento do Projeto de Lei 2331/2022, que visa regulamentar plataformas de streaming.

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