Mecanismo constitucional de monetização de recursos naturais não renováveis

Mecanismo constitucional de monetização de recursos naturais não renováveis

Paulo Honório, sócio da área tributária, publicou texto na revista jurídica da AGE/MG.

O tema apresentado foi o “mecanismo constitucional de monetização de recursos naturais não renováveis”, bem como sua vinculação aos direitos fundamentais. Estudo crítico da arrecadação e do gasto dos recursos da CFEM em Minas Gerais.