Receita libera defesa oral nas delegacias de julgamento

A Receita Federal vai permitir, a partir do mês de maio, que sejam realizadas sustentações orais, por advogados e procuradores, também na primeira instância do contencioso administrativo fiscal – nas Delegacias de Julgamento (DRJs). Hoje esse tipo de defesa é permitido apenas na segunda instância, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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