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Agenda do STF: Ministros devem julgar nesta semana validade de regulamentação da reforma tributária
17 de maio de 2026
Ainda na fase de transição da reforma tributária do consumo, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou duas ações que questionam pontos da regulamentação da Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023. Os processos estão na pauta dessa quinta-feira.
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