ECA Digital impõe novo padrão de responsabilidade às plataformas

A aprovação do chamado ECA Digital inaugura uma nova fase na regulação do ambiente digital no Brasil ao estabelecer regras mais rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes em produtos e serviços online. A legislação amplia a responsabilização de empresas cujas plataformas tenham acesso provável por menores de idade e impõe obrigações que vão desde mecanismos mais robustos de verificação etária até mudanças na forma como serviços digitais são concebidos e operados.

Acesse a matéria na Revista The Latin American Lawyer