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A LEI Nº 13.606/2018 E A IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

18 de janeiro de 2018

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Comentários de Júlia Vieira Gomes sobre a inconstitucionalidade da regra que autoriza o bloqueio de bens sem determinação judicial (Lei nº 13.606/2018).

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