A cobrança de Taxa Florestal sobre volume de produção fictício

O sócio Paulo Honório publicou o artigo “A cobrança de Taxa Florestal sobre volume de produção fictício” na última edição da Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT.

O trabalho desenvolve a tese de que é abusiva a cobrança da taxa de polícia sobre volume de carvão vegetal meramente fictício, ou seja, não produzido. Essa prática fiscal leva a distorções constitucionais graves, ao se cobrar mais taxa – proporcionalmente – daquele que menos produz carvão e, por consequência, que menos demanda intensidade de fiscalização.