O novo Regulamento da Taxa Florestal em Minas Gerais

O Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, instituiu o novo Regulamento da Taxa Florestal em Minas Gerais, revogando o anterior, de 1994. A mudança ocorreu em virtude do intenso contencioso administrativo e judicial envolvendo o tributo. Há diversos aspectos polêmicos e inconstitucionais no novo Regulamento.

Confira o Memorando assinado pelo sócio Paulo Honório e pelo supervisor de tax Rodrigo Pires.