MP nº 1.185/2023 e as subvenções governamentais

Fundamentos para um novo contencioso judicial

Confira o nosso Memorando “MP nº 1.185/2023 e as subvenções governamentais: fundamentos para um novo contencioso judicial”.

Apresentamos uma análise crítica das mudanças introduzidas pela MP 1185 e os fundamentos para seu questionamento judicial, considerando as recentes decisões do STJ no atual cenário de tributação das subvenções de ICMS.

Material completo, abaixo