STJ proíbe créditos de PIS e Cofins sobre ICMS em aquisições

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que empresas não podem calcular créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente nas operações de aquisição.

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