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Propostas da Receita não enfrentam pontos críticos da reforma tributária

13 de novembro de 2026

A decisão do governo federal de afastar as multas para os contribuintes que cometerem erros de boa-fé a partir da primeira etapa da implementação da reforma tributária, em janeiro de 2027, e de enviar um projeto de lei complementar para flexibilizar a apuração e o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 30 dias, com a possibilidade de ajustes posteriores, não resolve os desafios estruturais do novo ordenamento tributário. 

Acesse a matéria no Consultor Jurídico 

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