Aumento do IOF – Decreto nº 10.797/2021 – Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade do aumento das alíquotas do IOF pelo Decreto nº
10.797/2021

No dia 17/09/2021, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.797/2021, que majora as alíquotas do IOF. O intuito do Decreto é o aumento transitório da arrecadação federal em R$2,14 bilhões, para custear o programa social de transferência de renda “Auxílio Brasil”, em substituição ao “Bolsa Família”.

Veja os comentários de Paulo Honório, Rodrigo Pires e Urick Soares, da área tributária, sobre o assunto.