Aprovado o Projeto de Lei nº 5.919/2019 pelo Congresso Nacional

Criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região é aprovada pelo Congresso Nacional

O Projeto de Lei nº 5.919/2019, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que tem como objeto a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, foi aprovado no dia 22 de setembro de 2021 pelo Senado Federal. O Projeto já havia passado pela aprovação da Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção presidencial.

A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que será sediado em Belo Horizonte, traz um horizonte muito positivo para a tramitação dos processos judiciais e recursos, tendo em vista a abertura de um novo espaço para a tutela jurisdicional, com expectativas de que seja mais célere e efetivo do que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Como bem apontado pelo Senador Anastasia, integrante da Comissão de Constituição e Justiça, e autor do Parecer 12/2021, a Seção Judiciária de Minas Gerais responde por 30,19% dos casos pendentes de julgamento perante o TRF-1:

“Em números absolutos, os casos pendentes oriundos da Justiça Federal de Minas Gerais superam os da 5ª Região (com jurisdição sobre os Estados do Nordeste, excetuados o Maranhão, o Piauí e a Bahia) e quase equivalem aos da 2ª Região (com jurisdição sobre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo)”

O texto aprovado dispõe que haverá a redistribuição do acervo processual ao TRF-6, assim que instalado, observada a competência jurisdicional, assim como o estágio em que o processo se encontra. Nesse aspecto, é importante acompanhar as normas regulamentares que se seguirão à criação do referido Tribunal.

Para setores que lidam com agências e órgãos federais diretamente, como a mineração e energia, essa alteração legislativa é especialmente relevante, já que os recursos e ações originárias cuja competência seja da Justiça Federal, poderão tramitar perante esse novo Tribunal.

O William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre esse assunto.

Equipe de Contencioso Estratégico

Ana Maria Damasceno                                 Luciana Gomez 

                                Tamires Nerys

Mariângela Menezes                                     Maria Eduarda Pivetta