No dia 24/12/2021, a Agência Nacional de Mineração publicou no Diário Oficial da União a Resolução ANM nº 90/2021, que define as hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração.
Os principais pontos da norma foram abordados no Memorando abaixo, elaborado pela equipe de Direito Minerário.
A nova Resolução, que também define os requisitos condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos, pode ser acessada aqui.
Artigos
