Regulamentação do sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais
No dia 08/02/2022, a ANM publicou a Resolução nº 94/2022 no Diário Oficial da União, que regulamenta o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos, conforme determina o art. 9º, §4º do Decreto nº 9.406/2018.
A Resolução define conceitos técnicos de importância ao setor minerário, que deverão ser observados a partir do dia 07/08/2022, quando iniciará a vigência do ato normativo.
O memorando abaixo, elaborado pela equipe de Direito Minerário, indica as principais inovações promovidas pela Resolução ANM nº 94/2022 e sintetiza os conceitos definidos pela norma.
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