No dia 27/12/2022, foi publicado o Decreto nº 11.310/2022, que trouxe novas regulamentações sobre alguns dispositivos da Lei nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens) e instituiu o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, estabelecendo de forma clara uma governança sobre o assunto no âmbito federal.
Os principais pontos do Decreto nº 11.310/2022 foram abordados na nota abaixo, elaborada por nossa equipe de Direito Minerário.
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