TFRM no Estado do Mato Grosso. Promulgada a Lei nº 11.991/2022

No dia 26.12.2022 (segunda-feira), a Lei nº 11.991/2022 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, criando a sua Taxa de Fiscalização sobre a mineração (TFRM), bem como o Cadastro Estadual respectivo (CERM).

Ocorre que a taxa de Mato Grosso padece de uma série de vícios de constitucionalidade, que serão resumidamente expostos adiante, juntamente com a interpretação de suas principais normas.

Confira o Memorando assinado pelo sócio Paulo Honório, sobre o tema.