STF possui quatro votos favoráveis ao crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo em exportação

Trata-se do julgamento do tema 633 da repercussão geral, recentemente suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. 

Apresentamos uma análise sobre a votação realizada até o momento pelo STF, que vem reconhecendo a inconstitucionalidade da vedação aos créditos sobre bens de uso e consumo vinculados a exportações.

Material completo, abaixo