Alíquota única do ICMS dos combustíveis e seu impacto

Após ter sido anunciado forte aumento no preço cobrado pelos combustíveis nas refinarias, o Congresso aprovou às pressas o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020, que já foi sancionado na íntegra pela Presidência e convertido na Lei Complementar nº 192, publicada na sexta-feira, dia 11 de março de 2022 (LC 192).

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