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Amplitude do fato gerador do IBS e da CBS: a utilidade interpretativa do art. 6º da LC nº 214/2025
3 de setembro de 2026
O presente artigo investiga a amplitude da materialidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir do art. 6º da Lei Complementar nº 214/2025. A questão central consiste em definir a natureza jurídica dessa norma e, sobretudo, o alcance de sua utilidade interpretativa.
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