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DESTAQUES          NOTÍCIAS         CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS         O QUE VEM POR AÍ

Confira nosso Boletim de Energia Elétrica, que reúne informações sobre os principais atos administrativos, normativos e textos legais relacionados à regulação do setor de energia elétrica no Brasil do mês de fevereiro.

Permanecemos à disposição para ajudá-los com quaisquer dúvidas e ouvir suas ideias e sugestões sobre como podemos melhorar cada vez mais.

Boa leitura!
Equipe de Energia e Recursos Naturais do Demarest

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DESTAQUES

Aneel publica resolução normativa definindo a estrutura dos PRORET

Foi publicada, em 01 de fevereiro de 2022, a Resolução Normativa nº 1.003, que define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), consolidando a regulamentação dos processos tarifários a concessionárias e permissionários de serviços públicos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica.

Dentre suas disposições, consta o agrupamento das áreas de concessão atendidas por distribuidoras de energia elétrica com controle societário comum, através da unificação dos seus respectivos termos contratuais e mediante solicitação das concessionárias e avaliação da ANEEL.

Além disso, a norma estabelece procedimentos para a implantação do Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica (SAMP), que substitui o Acompanhamento de Mercado Padronizado (AMP).

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Ministros do TCU decidem, em plenária extraordinária, pela continuidade da desestatização da Eletrobras

No dia 15 de fevereiro, em plenária extraordinária, os ministros do Tribunal de Contas da União (“TCU”) decidiram, em maioria, por acompanhar o voto do relator, ministro Aroldo Cedraz, que foi favorável à continuidade do processo de desestatização da Eletrobras.

Dentre outras determinações, foi estabelecido ao Ministério de Minas e Energia (MME) que sejam avaliados outros referenciais de preços para a venda de energia em novos contratos de concessão. Além disso, determinou-se que dentro de 30 dias contados a partir da ciência do acórdão, sejam amplamente divulgados estudos que avaliem possíveis impactos econômicos e financeiros aos consumidores.

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Como consequência, no dia 22 de fevereiro, acionistas da Eletrobras se reuniram em Assembleia Geral Extraordinária para aprovar a capitalização da empresa.

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NOTÍCIAS

ANEEL publica resolução homologatória sobre aplicação de tarifas às unidades consumidoras do Grupo B

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou a Resolução nº 3.009, em 1 de fevereiro de 2022, querepublica as tarifas de aplicação às unidades consumidoras do Grupo B para as concessionárias do serviço público de distribuição de energia. As tarifas são válidas a partir de 6 de janeiro de 2022, de modo a substituir as tarifas trazidas pela Resolução Homologatória nº 2.887, de 22 de junho de 2021. Ainda, a norma homologa o valor adicional a ser repassado pela CCEE às distribuidoras listadas no período de competência de janeiro de 2022 até o mês de competência do próximo processo tarifário.

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ANEEL publica resolução normativa acerca do cadastro institucional

A Resolução nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, dispõe sobre o Cadastro Institucional (CDA) e a Notificação Eletrônica da ANEEL. O Cadastro Institucional conterá as informações cadastrais de pessoas físicas ou jurídicas que sejam de interesse da ANEEL, podendo ser realizado através do preenchimento de formulário disponível no portal eletrônico da ANEEL. A inscrição resultará na adesão ao sistema de notificação eletrônica, o que significa que, a partir da realização do Cadastro Institucional, as notificações da Agência ocorrerão por meio eletrônico.

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Governo do estado do Rio Grande do Sul anunciou alteração do cronograma de eventos do leilão da CEEE-G 

Por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (“SEMA”a), foi anunciada a alteração no cronograma do leilão nº 01/2021, referente ao processo de privatização da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (“CEEE-G”). A republicação do edital incluiu a obrigação para a compradora de concluir o processo e registro da CEEE-G como companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), prorrogando as datas para a entrega das propostas para 18 de março e a do certame para 23 de março, a partir das 14h.

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Publicado decreto sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União

Em 10 de fevereiro de 2022, foi publicado o Decreto nº 10.960, que altera o Decreto nº 1.091/1994, que, por sua vez, dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. O Decreto determina que, no processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, especialmente em relação ao aumento do capital social da Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, não se aplica o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.091, de 1994, que estipula que, nas assembleias de acionistas, o Procurador da Fazenda Nacional e os representantes das entidades controladas diretamente pela União  cumprirão os termos de instrução e voto emanados do Ministério da Fazenda. Assim, os envolvidos nesse processo não dependerão de decisão de assembleia geral de acionistas para deliberar sobre a alienação total ou parcial de ações de seu capital social ou de suas controladas; abertura de seu capital, aumento de seu capital social; sobre a cisão, fusão ou incorporação de empresas etc.

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ANEEL publica despacho autorizando a CCEE a repassar os valores do programa de incentivo à redução voluntária do consumo de energia 

O Diretor-Geral da ANEEL publicou o despacho nº 397, de 8 de fevereiro de 2022, decidindo autorizar a CCEE a repassar os valores do Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica, tratada na Resolução nº 2, de 31 de agosto de 2021, da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidrogenética (CREG). Decide ainda isentar os valores vinculados ao Programa da participação do rateio da inadimplência do mercado de curto prazo (“MCP”); e, por fim, definiu que o rateio dos custos do Programa entre os agentes da CCEE deve ser realizado seguindo a regra aplicada ao Encargo por Segurança Energética.

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ANEEL publica portaria aprovando cadeia de valor

Diretor-Geral da ANEEL publica Portaria nº 6.724, de 14 de fevereiro de 2022, aprovando a Cadeia de Valor da ANEEL, que apresenta os seus princípios como Agência e as suas funções.

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ANEEL publica resolução normativa alterando regras dos serviços de transmissão de energia elétrica no sistema elétrico nacional – regras de transmissão

Foi publicada, em 15 de fevereiro de 2022, a Resolução Normativa nº 1.005, que inclui o Módulo 6, denominado “Coordenação e Controle da Operação”, nas Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional, estabelecidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 905/2020.

O módulo 6 estabelece as diretrizes e procedimentos para:

• coordenação e controle da operação das instalações de transmissão executados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS);
• os mecanismos de administração dos contratos e de contabilização financeira;
• requisitos e critérios; e
• definição de indicadores e dados requeridos.

Vide na íntegra[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

ANEEL edita normas que aprovam procedimentos gerais do programa de gestão de suas superintendências

ANEEL publica portarias aprovando os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão nas Superintendências de: Licitações e Controle de Contratos e Convênios; Fiscalização dos Serviços de Geração; Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição; Concessões e Autorizações de Geração; Gestão Técnica da Informação; Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE); Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA); Regulação dos Serviços de Transmissão.

Vide na íntegra – Portarias n° 6716/2022; 6717/2022; 6718/2022; 6719/2022; 6720/2022; 6721/2022; 6722/2022; 6723/2022; 6725/2022; 6726/2022; 6727/2022; 6728/2022; 6729/2022; 6730/2022; 6731/2022.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]

EPE publica notas técnicas sobre hidrogênio azul, cinza e turquesa

Em 23 de fevereiro de 2022, a EPE publicou as Notas Técnicas EPE/DPG/SPG/01/2022 e EPE/DPG/SPG/02/2022, acerca dos estudos sobre hidrogênio azul, cinza e turquesa. A iniciativa está em harmonia com o Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2), publicado no ano passado pelo MME, cujas diretrizes têm como eixos temáticos, dentre outros, o planejamento energético e a cooperação internacional.

Vide na íntegra[/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

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O QUE VEM POR AÍ

		Março /2022 – Leilão da CEEE Geração Edital: Secretaria Estadual do Meio Ambiente (informações aqui) Mais informaçãoes aqui
		Maio/2022 – Leilão de Energia Nova A-4 Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui
		Junho/2022 – Leilão de Transmissão n° 1/2022 (previsão conforme CP 071/2021) Composto por 13 lotes nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Espirito Santo, Amapá, Bahia, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Pará, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Acre Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui
		Agosto/2022 – Leilões de Energia Nova A-5 e A-6 Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui
		Setembro/2022 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva e nos termos da Lei n° 14.182/2021 Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui
		Outubro/2022 – Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui
		Novembro/2022 – Leilão para Contratação de Reserva de Capacidade na forma de potência Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui
		Dezembro/2022 – Leilão de Energia Existente “A-1” e “A-2 Edital: ANEEL (a publicar) Mais informações aqui

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Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um de nossos advogados.

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