Controladoria-Geral da União publica regulamento para participação do Empresa Pró-Ética 2022-2023

A Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou em 01 de novembro de 2022 o regulamento para participação do Empresa Pró-Ética 2022-2023 (“Pró-Ética”).

O Pró-Ética é uma ação de fomento criada pela CGU, em parceria com o Instituto Ethos, para incentivar as empresas que atuam no Brasil a implementar, de forma voluntária, medidas para prevenir, detectar e remediar atos de corrupção e fraude, bem como para promover uma cultura organizacional de integridade.

A creditação do Pró-Ética é bianual e compreende as seguintes fases:

• Período de inscrições
• Análise de admissibilidade
• Período de recursos eventualmente apresentados pelas empresas não admitidas
• Avaliação dos programas de integridade das empresas admitidas
• Período de recursos eventualmente apresentados pelas empresas não aprovadas
• Divulgação da lista de Empresas Pró-Ética 2022-2023.

As inscrições no Pró-Ética vão de 21 de novembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023 e podem ser realizadas por meio do site do Pró-Ética na CGU. A principal novidade trazida ao Pró-Ética foi a implementação de um novo sistema, o qual consolida no mesmo lugar todas as etapas do processo.

Para participação no Pró-Ética, a CGU estabeleceu os seguintes requisitos:

• Não constar do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) ou Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) por penalidade aplicada em decorrência de Processo Administrativo de Responsabilização.
• Não constar da Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo. [novo requisito incluído em relação à versão 2020/2021 do regulamento]
• Preencher todas as perguntas do Formulário de Conformidade e apresentar os documentos comprobatórios.
• Enviar os Formulários de Perfil e Conformidade no prazo estipulado.
• Apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal no âmbito federal e trabalhista.
• Ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, promovido pelo Instituto Ethos.
• Não estar respondendo a Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), participando de negociação para celebração de Acordo de Leniência sob a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) ou sendo monitorada pela CGU em razão de Acordo de Leniência.
• Possuir área(s) responsável(is) pelo Programa de Integridade, com atribuições estabelecidas em documento formal da empresa, aprovado até 31 de dezembro de 2021.
• Disponibilizar Código de Ética ou Conduta, ou documento equivalente, na página eletrônica da empresa, em português.
• Garantir a acessibilidade do(os) canal(is) de denúncia na internet, em português, com divulgação do link de acesso em seu site institucional, ainda que o canal seja terceirizado.

Conforme mencionado acima, para creditação ao Pró-Ética, é necessária a apresentação dos Formulários de Perfil e de Conformidade.

O Formulário de Perfil deve incluir informações sobre especificidades da empresa, como:

• áreas de atuação;
• porte;
• estrutura organizacional; e
• grau de interação com a Administração Pública.

O Formulário de Conformidade, que pode atingir a nota de até 100 (cem) pontos, compreende as informações relacionadas ao programa de integridade da empresa, como:

• comprometimento da alta direção (13 pontos);
• área responsável por integridade (12 pontos);
• gestão de riscos (10 pontos);
• código de ética, políticas e procedimentos (19 pontos);
• treinamentos e comunicação (12 pontos);
• controles de registros contábeis (5 pontos);
• due diligences de terceiros e em operações societárias (10 pontos);
• canais de denúncia e remediação de incidentes (11 pontos);
• monitoramento do programa de integridade (4 pontos); e
• transparência e responsabilidade social (4 pontos).

Para ser creditada com o selo Pró-Ética, a empresa deverá pontuar pelo menos 70 (setenta) pontos no total e no mínimo 40% (quarenta por cento) da pontuação em cada um dos quesitos.

A equipe de Compliance e Investigações do Demarest está à disposição para sanar quaisquer dúvidas e apresentar esclarecimentos sobre o tema.