BRF consegue no TRF-4 afastar tributação dos lucros de controlada no exterior

A BRF, dona da Sadia e Perdigão, conseguiu afastar a tributação no Brasil dos lucros de uma controlada na Áustria, em decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Para os desembargadores, a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre os resultados da coligada Sadia GMBH no exterior é ilegal e deve prevalecer o tratado firmado entre o Brasil e o governo austríaco que veda a bitributação entre os dois países.

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