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Prescrição e Decadência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem: A Recente Orientação da Segunda Turma do Superior Tribunal De Justiça e os Novos Desafios

2 de março de 2011

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Mineração, Energia & Ambiente

30 de dezembro de 2010

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Belo Horizonte

Dicionário de Direito Ambiental e Vocabulário Técnico de Meio Ambiente

30 de dezembro de 2009

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Natureza Jurídica do Consentimento para Pesquisa Mineral, do Consentimento para Lavra e do Manifesto de Mina no Direito Brasileiro

30 de dezembro de 2008

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Brazilian Mining Code/ Código de Mineração

30 de dezembro de 2008

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Brazilian Mining Code

27 de julho de 2008

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Direito Ambiental Brasileiro

30 de dezembro de 2005

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Revista de Direito Minerário

30 de dezembro de 2005

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Direito Ambiental aplicado à mineração

30 de dezembro de 2005

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Os Recursos Cíveis e seu Processamento nos Tribunais

30 de dezembro de 2003

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Artigos

Recurso Especial e Extraordinário – Doutrina e Prática

30 de dezembro de 2002

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Artigos

Recurso Especial e Extraordinário – Doutrina e Prática

3 de março de 2002

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