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Fazenda Nacional publica regras para pedidos de falência contra devedores

2 de abril de 2026

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Desapropriação de imóveis e declaração de interesse social: titulação quilombola e reforma agrária em foco

2 de abril de 2026

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Potencial acordo de livre comércio Mercosul-Coreia do Sul: Secex abre consulta pública

2 de abril de 2026

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Tomada de Subsídios nº 1/2026: Anatel inicia coleta de informações complementares no âmbito do Regulamento de Deveres dos Usuários e com foco na comercialização de Serviços de Valor Adicionado

1 de abril de 2026