Código de Direitos, Garantias e Obrigações do contribuinte: nem inovador, nem eficaz

O prefeito Bruno Covas sancionou recentemente a Lei Municipal nº 17.262/2020, publicada na edição do Diário Oficial do Município de São Paulo do dia 14/1/2019, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.

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