Desde sua publicação, a Lei nº. 9.656/98 foi alvo de críticas e discussões. Recordo dos comentários no sentido de que a lei teria conseguido, à época, uma façanha: desagradar tanto os consumidores quanto a própria indústria. Sem mencionar a edição das incontáveis Medidas Provisórias, que deixavam o mercado e a comunidade jurídica confusos e inseguros. De toda forma, a Lei 9656/98 segue sendo um importante marco regulatório para um setor.

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