Competência normativa da agência nacional de mineração: visão prática.

William Freire

Resumo

Este artigo aborda a competência de regular e regulamentar da Agência Nacional de Mineração.
Palavras-chave: Agências Reguladoras; competência; regulação; regulamentação; Agência Nacional de Mineração.

Abstract

This article discusses the National Mining Agency power to regulate the mining sector.

Keywords: regulatory agencies; regulation; normative power; National Mining Agency.