Consulta Pública ANS nº 88/2021: Regulamentação da notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde

No dia 15 de junho de 2021, a Agência Nacional de Saúde (“ANS”) colocou em Consulta Pública minuta de Resolução Normativa (“RN”) para dispor sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde, além de cancelar a Súmula Normativa nº 28/2015, que versava sobre a suspensão e rescisão unilateral de contrato individual.

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