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Contratos prevalecerão se Judiciário aplicar MP 881
15 de agosto de 2019
As empresas poderão ter mais autonomia ao firmar contratos, se prevalecer no Judiciário o texto da Medida Provisória nº 881, a chamada MP da Liberdade Econômica, aprovado na terça-feira. Se convertido em lei e aplicado pelo Judiciário, a longo prazo, poderá trazer mais investimentos externos ao Brasil ao assegurar que deve prevalecer o acordado entre as companhias, segundo advogados.
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