Contribuinte que declarou venda de carro no IR fica livre de multa

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que as informações prestadas na declaração anual do Imposto de Renda são suficientes para livrar o contribuinte que está inadimplente da chamada multa de ofício. severa. Se permitida, seriam aplicados 75% sobre os valores devidos.

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