Devedor contumaz fora do Carf gera críticas e deve deslocar discussões para a Justiça

No último mês, a Receita Federal regulamentou um ponto controverso do Código de Defesa do Contribuinte: a restrição de acesso dos devedores contumazes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem diversos pontos questionáveis na nova portaria — desde a inadequação do colegiado escolhido para os julgamentos até a impossibilidade de reversão da medida — e entendem que ela tende a empurrar a discussão para o Judiciário.

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