DNPM prorroga prazo para contribuições da Consulta Pública da Portaria que regulamentará o Plano de Ação de Emergência- PAE, para as Barragens de Rejeito de Mineração (novo prazo – 14/06/2013).

Buscando maiores contribuições o DNPM prorrogou a data de encerramento da Consulta Pública da Portaria que regulamentará o Plano de Ação de Emergência- PAE, para as Barragens de Mineração.

A proposta de Portaria, de iniciativa da Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária – DIFIS, visa adequar o DNPM e os empreendedores ao estabelecido na Lei 12.334/2010, em seus artigos 8º, 11º e 12º, onde, para tal, submete a mesma a Consulta Pública a sociedade para colher informações, sugestões e complementações que julguem ser pertinentes ao assunto.

Fica, portanto, a proposta de Minuta de Portaria do DNPM disponível, no sitio eletrônico do DNPM, para Consulta Pública, o que permitirá ampla discussão sobre o tema abordado, em consonância a política democrática e transparente do DNPM em suas elaborações.

As contribuições deverão ser encaminhadas até 14/06/2013 para o endereço eletrônico: segurancadebarragens@dnpm.gov.br.