A Lei 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrará em vigor em março de 2026, representando um marco regulatório importante para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com foco em jogos eletrônicos e redes sociais.
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Cecília Almada Cunha
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