Edital de Consulta Pública SUSEP nº 22/2021: novas regras sobre a aceitação, vigência, bem como emissão e elementos mínimos dos documentos contratuais

Em 15/06/2021, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública o Edital nº 22/2021, apresentando minuta de Circular que possui como objetivo consolidar e sistematizar as regras de aceitação e vigência do seguro, bem como dispor sobre a emissão e os elementos mínimos que devem constar dos documentos contratuais.

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